HC 947509 - DECISAO

HC 947509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, inexiste flagrante ilegalidade; quanto ao mérito indicado, a paciente não preencheu o requisito subjetivo do Decreto nº 11.846/2023, pois praticou falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, o que impede a comutação independentemente da data de homologação da falta.

Parties
Paciente: GEANE DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Falta Grave +1 more

Case Brief

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Parties

GEANE DA SILVA GOMES

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisito subjetivo para concessão de comutação de pena previsto no Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 incidência do prazo de 12 meses quanto ao cometimento vs. homologação da falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, inexiste flagrante ilegalidade; quanto ao mérito indicado, a paciente não preencheu o requisito subjetivo do Decreto nº 11.846/2023, pois praticou falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, o que impede a comutação independentemente da data de homologação da falta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.