HC 944651 - DECISAO

HC 944651 - DECISAO

O decreto deve ser interpretado em conjunto; o art. 4º não constitui vedação absoluta para aqueles que já foram beneficiados anteriormente, pois o art. 3º, §2º autoriza o cálculo da nova comutação sobre o remanescente ou sobre o período cumprido, sem necessidade de novo requisito temporal; assim, determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de comutação observando estritamente os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 e o §2º do art. 3º.

Parties
Paciente: ALEX ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para determinar a reapreciação, pelo Juízo de primeiro grau, do pedido de comutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Coletivo, Decreto Presidencial, Requisitos Para Comutação, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Coletivo Decreto Presidencial Requisitos Para Comutação +1 more

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Parties

ALEX ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para beneficiados anteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §2º do Decreto n. 11.846/2023 para cálculo de nova comutação quando já houve comutação anterior
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário perante atos de clemência presidencial

Ratio Decidendi

O decreto deve ser interpretado em conjunto; o art. 4º não constitui vedação absoluta para aqueles que já foram beneficiados anteriormente, pois o art. 3º, §2º autoriza o cálculo da nova comutação sobre o remanescente ou sobre o período cumprido, sem necessidade de novo requisito temporal; assim, determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de comutação observando estritamente os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 e o §2º do art. 3º.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para determinar a reapreciação, pelo Juízo de primeiro grau, do pedido de comutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de comutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023, observando o art. 3º, §2º e demais requisitos do decreto.
  • Publique-se.