HC 919169 - DECISAO

HC 919169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 expressamente impede a concessão de comutação a quem tenha, até 25/12/2023, obtido comutações por decretos anteriores, e o paciente já foi agraciado com comutações em 24/4/2010 e 13/4/2018, inexistindo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: Rubens Manoel Vieira (ou Rubens Manuel Vieira); Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Requisitos Objetivos Para Comutação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais Requisitos Objetivos Para Comutação Habeas Corpus

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Parties

Rubens Manoel Vieira (ou Rubens Manuel Vieira)

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a quem já teve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023
  2. 2 Se é possível interpretação conjunta do art. 4º com o art. 3º, §2º, do Decreto n. 11.846/2023 para permitir comutação mesmo havendo comutações anteriores
  3. 3 Se o paciente, tendo sido anteriormente beneficiado por comutações, faz jus à nova comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 expressamente impede a concessão de comutação a quem tenha, até 25/12/2023, obtido comutações por decretos anteriores, e o paciente já foi agraciado com comutações em 24/4/2010 e 13/4/2018, inexistindo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.