HC 944637 - DECISAO

HC 944637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: na data marco do Decreto Presidencial (25/12/2023) o paciente havia cumprido apenas 63% da pena correspondente ao crime impeditivo, inferior à fração de 2/3 exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, razão pela qual a decisão denegando a comutação foi mantida pelo Tribunal a quo e corretamente não merece reforma nesta instância superior.

Parties
Paciente: WARLEY LIBERIO DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Temporais De Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

WARLEY LIBERIO DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para comutação de pena previstos no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 cálculo do tempo de pena para crime impeditivo em concurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: na data marco do Decreto Presidencial (25/12/2023) o paciente havia cumprido apenas 63% da pena correspondente ao crime impeditivo, inferior à fração de 2/3 exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, razão pela qual a decisão denegando a comutação foi mantida pelo Tribunal a quo e corretamente não merece reforma nesta instância superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus