HC 951358 - DECISAO

HC 951358 - DECISAO

Interpretação sistêmica do Decreto n. 11.846/2023: o art. 3º, §2º autoriza o cálculo de nova comutação para quem já teve pena comutada, de modo que o art. 4º não constitui óbice absoluto; por isso determinou-se a reapreciação do pedido de comutação pelo juízo de primeiro grau nos termos do decreto.

Parties
Paciente: MACIEL SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação Normativa De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Interpretação Normativa De Decretos Presidenciais

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Parties

MACIEL SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação a quem já foi agraciado
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §2º do Decreto n. 11.846/2023 para cálculo da nova comutação
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de requisitos de comutação e indulto

Ratio Decidendi

Interpretação sistêmica do Decreto n. 11.846/2023: o art. 3º, §2º autoriza o cálculo de nova comutação para quem já teve pena comutada, de modo que o art. 4º não constitui óbice absoluto; por isso determinou-se a reapreciação do pedido de comutação pelo juízo de primeiro grau nos termos do decreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de comutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023 e da fundamentação desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.