HC 951218 - DECISAO

HC 951218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por concordância com o entendimento das instâncias ordinárias de que não foram cumpridos, até 25/12/2023, os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 para concessão da comutação de penas (2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e a fração exigida para os crimes não impeditivos).

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE BONOTTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Crime Impeditivo, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Crime Impeditivo Indulto +2 more

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Parties

LEANDRO JOSE BONOTTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação do cumprimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de penas
  3. 3 cômputo do tempo de cumprimento da pena relativo ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por concordância com o entendimento das instâncias ordinárias de que não foram cumpridos, até 25/12/2023, os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 para concessão da comutação de penas (2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e a fração exigida para os crimes não impeditivos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.