HC 951538 - DECISAO

HC 951538 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias verificaram que não foram atendidos os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para a comutação: o sentenciado não havia cumprido os 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos à época do decreto, motivo que autoriza o indeferimento do benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre observância literal do decreto.

Parties
Paciente: CARLOS WELLINGTON AVELAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Temporais, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Temporais Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS WELLINGTON AVELAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão da comutação de pena
  2. 2 Cômputo do tempo cumprido em relação às penas por crimes hediondos (impeditivos) e crimes comuns
  3. 3 Possibilidade de substituição do recurso adequado por habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias verificaram que não foram atendidos os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para a comutação: o sentenciado não havia cumprido os 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos à época do decreto, motivo que autoriza o indeferimento do benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre observância literal do decreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se