HC 940611 - DECISAO

HC 940611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias corretamente verificaram que o paciente não havia cumprido, em 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e, portanto, não faz jus à comutação pleiteada.

Parties
Paciente: JONAS LENON DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisito Temporal 2/3
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JONAS LENON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigido para comutação/indulto
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias corretamente verificaram que o paciente não havia cumprido, em 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e, portanto, não faz jus à comutação pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.