HC 942764 - DECISAO

HC 942764 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo do recurso previsto; a interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no sentido de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 afasta a comutação quando já houve comutações por decretos anteriores, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação sistemática do próprio decreto, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais, Art. 3º, § 2º E Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decretos Presidenciais Art. 3º, § 2º E Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova comutação de pena quando houve comutação anterior
  2. 2 conflito interpretativo entre art. 3º, §2º e art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo do recurso previsto; a interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no sentido de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 afasta a comutação quando já houve comutações por decretos anteriores, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação sistemática do próprio decreto, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.