Rcl 46192 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Paraná descumpriu a decisão do STJ no HC n. 801.718/PR ao considerar sentença condenatória como suficiente para suprir a homologação de falta grave, quando nos autos não houve audiência de justificação nem homologação de falta grave; por isso, cassou-se o acórdão do TJPR e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a comutação de penas prevista no Decreto Presidencial n. 7.873/2012.

Parties
Reclamante: DOUGLAS PEREIRA DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Advogado Do Reclamante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente Mediante Parecer: Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão No Mérito
Outcome
Reclamação conhecida e procedente
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Audiência De Justificação, Autoridade De Decisões Do STJ, Cumprimento De Ordem Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Falta Grave Audiência De Justificação Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DE BARROS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Advogado Do Reclamante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Interessada

Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça

Interveniente Mediante Parecer

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Juízo De Execução

Procedural Posture

Reclamação / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Paraná desrespeitou decisão do STJ proferida no Habeas Corpus n. 801.718/PR
  2. 2 Se sentença penal condenatória substitui a necessidade de homologação de falta grave para fins de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 7.873/2012
  3. 3 Admissibilidade da reclamação com base no art. 988, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Paraná descumpriu a decisão do STJ no HC n. 801.718/PR ao considerar sentença condenatória como suficiente para suprir a homologação de falta grave, quando nos autos não houve audiência de justificação nem homologação de falta grave; por isso, cassou-se o acórdão do TJPR e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a comutação de penas prevista no Decreto Presidencial n. 7.873/2012.

Court Disposition

Reclamação conhecida e procedente

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 4001124-61.2023.8.16.4321 (3ª Câmara Criminal do TJ/PR)
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que, em observância à ordem do Habeas Corpus n. 801.718/PR, deferiu a comutação de penas prevista no Decreto Presidencial n. 7.873/2012