HC 945020 - DECISAO

HC 945020 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão estadual aplicou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 vedando comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e constatou a ausência do cumprimento da fração de 2/3 exigida para crimes impeditivos, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROSICLEIA GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência +1 more

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Parties

ROSICLEIA GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à possibilidade de comutação para já beneficiados por decretos anteriores (art.3º §2º vs art.4º)
  3. 3 exigência de cumprimento de 2/3 para crimes impeditivos para concessão da comutação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão estadual aplicou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 vedando comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e constatou a ausência do cumprimento da fração de 2/3 exigida para crimes impeditivos, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus