HC 944719 - DECISAO

HC 944719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente ficou registrado que o Tribunal de origem corretamente verificou que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (na data de aferição cumprira menos tempo do que a fração exigida), não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MOUZAR LUIZ OLIVEIRA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial 11.846/2023, Preclusão, Cálculo Da Pena, Requisitos Objetivos Para Comutação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial 11.846/2023 Preclusão Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

MOUZAR LUIZ OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão pela não interposição tempestiva de recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos temporais do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para comutação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente ficou registrado que o Tribunal de origem corretamente verificou que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (na data de aferição cumprira menos tempo do que a fração exigida), não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.