HC 954983 - DECISAO

HC 954983 - DECISAO

O Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado em conjunto: o §2º do art. 3º admite que a pessoa cuja pena já tenha sido comutada anteriormente tenha nova comutação calculada sobre o remanescente ou sobre o período cumprido, e o art. 4º, lido em conjunto com o art. 3º, não constitui óbice geral para a concessão quando o condenado preenchia requisitos do decreto mas não havia obtido comutações anteriores até 25/12/2023; assim, deve ser apreciado o cumprimento estrito dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023, e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a comutação.

Parties
Paciente: SIDNEI PADILHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 002574-05.2024.8.16.4321)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; cassado o acórdão relativo ao Agravo em Execução n. 002574-05.2024.8.16.4321 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a comutação ao paciente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Interpretação Normativa, Competência Presidencial, Requisitos Para Concessão De Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Interpretação Normativa Competência Presidencial +1 more

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Parties

SIDNEI PADILHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 002574-05.2024.8.16.4321)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão anterior de comutação por decretos anteriores impede nova comutação com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 para cálculo da comutação

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado em conjunto: o §2º do art. 3º admite que a pessoa cuja pena já tenha sido comutada anteriormente tenha nova comutação calculada sobre o remanescente ou sobre o período cumprido, e o art. 4º, lido em conjunto com o art. 3º, não constitui óbice geral para a concessão quando o condenado preenchia requisitos do decreto mas não havia obtido comutações anteriores até 25/12/2023; assim, deve ser apreciado o cumprimento estrito dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023, e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a comutação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; cassado o acórdão relativo ao Agravo em Execução n. 002574-05.2024.8.16.4321 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a comutação ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 002574-05.2024.8.16.4321
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a comutação da pena ao paciente