HC 953709 - DECISAO

HC 953709 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por a questão controvertida exigir reexame de matéria fático-probatória (contagem/folha de cálculo/linha do tempo do SEEU), providência vedada na via estreita do writ; fundamento ainda apoiado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SLVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Supressão De Instância, Cálculo E Contagem De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Supressão De Instância Cálculo E Contagem De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SLVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente havia cumprido os requisitos objetivos temporais previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Qual é o método correto para computar o tempo cumprido quando há mais de uma execução penal em curso e se o SEEU pode ser reexaminado na via do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio ou demanda reexame de provas e cálculos de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por a questão controvertida exigir reexame de matéria fático-probatória (contagem/folha de cálculo/linha do tempo do SEEU), providência vedada na via estreita do writ; fundamento ainda apoiado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.