HC 954652 - DECISAO

HC 954652 - DECISAO

O Tribunal e o juízo de primeiro grau aplicaram o critério de cálculo individualizado entre as penas referentes ao crime hediondo (impeditivo) e ao crime comum (não impeditivo), observando que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração exigida para os crimes não impeditivos prevista no Decreto n. 11.846/2023, motivo pelo qual não se preenchia o requisito objetivo para a concessão da comutação, justificando o indeferimento da ordem liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cálculo De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Cálculo De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para concessão de comutação previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 cálculo das frações da pena em concurso entre crime hediondo (impeditivo) e crime comum (não impeditivo)
  3. 3 limites da atuação do magistrado na análise dos requisitos previstos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal e o juízo de primeiro grau aplicaram o critério de cálculo individualizado entre as penas referentes ao crime hediondo (impeditivo) e ao crime comum (não impeditivo), observando que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração exigida para os crimes não impeditivos prevista no Decreto n. 11.846/2023, motivo pelo qual não se preenchia o requisito objetivo para a concessão da comutação, justificando o indeferimento da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.