HC 958853 - DECISAO

HC 958853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão versa sobre matéria para a qual há jurisprudência pacificada no STJ (restrição do uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio) e, no mérito, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a nova comutação para quem já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: IAGO RODRIGO BARROS; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público estadual; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Interpretação Do Art. 4º Do Decreto, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Jurisprudência Sobre Comutações Anteriores
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Interpretação Do Art. 4º Do Decreto Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio Jurisprudência Sobre Comutações Anteriores

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Parties

IAGO RODRIGO BARROS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação pelo Decreto n. 11.846/2023 a apenados já agraciados por comutações anteriores
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão versa sobre matéria para a qual há jurisprudência pacificada no STJ (restrição do uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio) e, no mérito, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a nova comutação para quem já obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.