HC 941654 - ACORDAO

HC 941654 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à comutação/remição não foi examinada pelo tribunal de origem, o que tornaria certiorari do STJ supressão de instância, e porque houve ajuizamento concomitante do habeas corpus e de recurso próprio (agravo em execução), violando o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: Lucas Barbosa de Oliveira; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Pena, Remição De Pena, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

Lucas Barbosa de Oliveira

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da via estreita do habeas corpus para analisar comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Ajuizamento concomitante de habeas corpus e recurso próprio (agravo em execução) e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à comutação/remição não foi examinada pelo tribunal de origem, o que tornaria certiorari do STJ supressão de instância, e porque houve ajuizamento concomitante do habeas corpus e de recurso próprio (agravo em execução), violando o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada