HC 962369 - DECISAO

HC 962369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente praticou falta de natureza grave (crime doloso) dentro do prazo de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que impede a concessão da comutação de pena; a jurisprudência desta Corte admite que a homologação judicial da falta grave pode ocorrer antes ou depois do ato presidencial, de modo que a ausência de homologação no mesmo interregno não afasta o óbice objetivo ao benefício; inexistiu, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: MATHEUS CESAR DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Grave Habeas Corpus Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MATHEUS CESAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 à comutação de pena
  2. 2 Necessidade (ou não) de homologação judicial da falta grave no mesmo interregno de 12 meses
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente praticou falta de natureza grave (crime doloso) dentro do prazo de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que impede a concessão da comutação de pena; a jurisprudência desta Corte admite que a homologação judicial da falta grave pode ocorrer antes ou depois do ato presidencial, de modo que a ausência de homologação no mesmo interregno não afasta o óbice objetivo ao benefício; inexistiu, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido