HC 962403 - DECISAO

HC 962403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 ao entender não preenchido o requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), e a via do habeas corpus não é substitutiva do recurso cabível, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Da Pena), Cômputo Das Penas, Crimes Hediondos E Comuns, Competência Presidencial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/2023 Requisito Objetivo (cumprimento De Fração Da Pena) +4 more

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Parties

SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 modo de cômputo das penas para fins de indulto/comutação (soma da pena unificada versus análise individualizada)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 ao entender não preenchido o requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), e a via do habeas corpus não é substitutiva do recurso cabível, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.