HC 939420 - DECISAO

HC 939420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a negativa de comutação pelo Tribunal de origem está em consonância com o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, não havendo ofensa ao princípio da legalidade ou invasão de competência presidencial que justifique a medida.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Legalidade, Competência Presidencial
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Parties

GUSTAVO FERNANDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da negativa de comutação por ausência do cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo
  3. 3 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 em face do princípio da legalidade e da competência presidencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a negativa de comutação pelo Tribunal de origem está em consonância com o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, não havendo ofensa ao princípio da legalidade ou invasão de competência presidencial que justifique a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.