HC 921839 - DECISAO

HC 921839 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter indeferimento da comutação com fundamento em falta disciplinar grave sem a imprescindível instauração de processo administrativo disciplinar e homologação; por isso a ordem foi concedida para afastar tal fundamento e determinar ao Juízo de Execução Penal que aprecie o pedido de indulto/comutação em favor do paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO LEITE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar fundamentação de falta disciplinar grave não homologada mediante processo administrativo e determinar reanálise do pedido de indulto/comutação.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Decreto N. 6.706/2008, Súmula 533/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Decreto N. 6.706/2008 +1 more

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Parties

ADRIANO LEITE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação de falta disciplinar grave para obstar comutação ou indulto
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 6.706/2008 quanto a crimes dolosos praticados no período de 12 meses anteriores à publicação do decreto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter indeferimento da comutação com fundamento em falta disciplinar grave sem a imprescindível instauração de processo administrativo disciplinar e homologação; por isso a ordem foi concedida para afastar tal fundamento e determinar ao Juízo de Execução Penal que aprecie o pedido de indulto/comutação em favor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar fundamentação de falta disciplinar grave não homologada mediante processo administrativo e determinar reanálise do pedido de indulto/comutação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para, afastado o fundamento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave homologada sem o devido procedimento administrativo, determinar ao Juízo de Execução Penal que aprecie o pleito de indulto formulado em favor do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.