HC 954876 - DECISAO

HC 954876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o paciente não havia cumprido dois terços da pena relativa ao crime hediondo até 25/12/2023, requisito previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a decisão do Tribunal a quo que negou a comutação foi correta.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTANA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Concurso De Crimes Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

LEANDRO SANTANA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para comutação de pena em caso de concurso com crime hediondo
  3. 3 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o paciente não havia cumprido dois terços da pena relativa ao crime hediondo até 25/12/2023, requisito previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a decisão do Tribunal a quo que negou a comutação foi correta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.