RHC 206113 - DECISAO

RHC 206113 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi não conhecido/denegado por constituir mera reiteração de pedidos relativos à execução penal, não demonstrar constrangimento ilegal nem situação excepcional apta a justificar o provimento do writ, devendo ser utilizado o procedimento próprio na execução penal.

Parties
Paciente: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/não Conhecimento Em Sede De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Habeas Corpus, Remição
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Habeas Corpus Remição

Case Brief

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/não Conhecimento Em Sede De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de comutação de penas por habeas corpus
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.846/2023 (Indulto Natalino) ao caso concreto
  3. 3 procedimento adequado na execução penal para pleitos como remição e apresentação de documentos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi não conhecido/denegado por constituir mera reiteração de pedidos relativos à execução penal, não demonstrar constrangimento ilegal nem situação excepcional apta a justificar o provimento do writ, devendo ser utilizado o procedimento próprio na execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.