HC 940025 - DECISAO

HC 940025 - DECISAO

Por força do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 e dos princípios da unificação das penas na execução (art. 111 da LEP), as penas impostas por infrações diversas devem ser somadas para fins de comutação; como os cálculos do SEEU demonstram que todo o tempo cumprido foi direcionado ao delito não impeditivo, é necessário que o juízo da execução reaprecie o pedido considerando cumpridos 2/3 pelo delito impeditivo. A concessão é parcial porque não há nos autos elementos sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos.

Parties
Paciente: Adriano Pereira da Silva; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação da pena, considerando cumpridos 2/3 do delito impeditivo.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Unificação De Penas Para Fins De Benefícios, Cumprimento De Pena, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Unificação De Penas Para Fins De Benefícios Cumprimento De Pena Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriano Pereira da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 unificação das penas distintas para fins de comutação e indulto
  3. 3 cômputo do tempo cumprido entre condenações diversas

Ratio Decidendi

Por força do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 e dos princípios da unificação das penas na execução (art. 111 da LEP), as penas impostas por infrações diversas devem ser somadas para fins de comutação; como os cálculos do SEEU demonstram que todo o tempo cumprido foi direcionado ao delito não impeditivo, é necessário que o juízo da execução reaprecie o pedido considerando cumpridos 2/3 pelo delito impeditivo. A concessão é parcial porque não há nos autos elementos sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação da pena, considerando cumpridos 2/3 do delito impeditivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação de penas considerando cumpridos 2/3 pelo delito impeditivo.
  • Comunique-se.