HC 961003 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e o paciente, até 25/12/2023, não havia cumprido a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo em execução.
- Parties
- Paciente: WAGNER DE SOUSA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Tráfico Ilícito De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
WAGNER DE SOUSA MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao cálculo e requisitos para comutação de pena
- 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em caso de concurso de crimes
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e o paciente, até 25/12/2023, não havia cumprido a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo em execução.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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