HC 955721 - DECISAO

HC 955721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria recursal passível de manejo por meio de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem interpretou corretamente o art. 4º do Decreto 11.846/2023, que veda comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, e aplicou os impedimentos do próprio decreto para crimes de tráfico e homicídio, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto 11.846/2023, Vedação De Comutação Para Beneficiados Por Decretos Anteriores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crimes Impeditivos (tráfico E Homicídio)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto 11.846/2023 Vedação De Comutação Para Beneficiados Por Decretos Anteriores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 a quem já obteve comutações por decretos anteriores
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  3. 3 aplicação dos impedimentos previstos no Decreto 11.846/2023 para crimes de tráfico e homicídio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria recursal passível de manejo por meio de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão de origem interpretou corretamente o art. 4º do Decreto 11.846/2023, que veda comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, e aplicou os impedimentos do próprio decreto para crimes de tráfico e homicídio, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.