HC 951541 - DECISAO

HC 951541 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento e por se tratar de matéria sujeita a interpretação restrita do Decreto Presidencial (art. 4º do Decreto nº 11.846/2023) que veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento do remédio nas hipóteses alegadas.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO PORTO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso De Penas, Interpretação Restritiva De Ato De Indulgência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concurso De Penas Interpretação Restritiva De Ato De Indulgência

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Parties

WILLIAN APARECIDO PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comutação de pena prevista no Decreto nº 11.846/2023 a beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Possibilidade de comutação da pena remanescente em caso de concurso de penas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento e por se tratar de matéria sujeita a interpretação restrita do Decreto Presidencial (art. 4º do Decreto nº 11.846/2023) que veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o cabimento do remédio nas hipóteses alegadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.