HC 966520 - DECISAO

HC 966520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o paciente já foi agraciado anteriormente com comutações de pena e o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação para quem obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; tal entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FLÁVIO GUEDES DE OLIVEIR A; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial Para Comutação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

FLÁVIO GUEDES DE OLIVEIR A

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão sucessiva de comutação de pena pelo Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 (vedação para beneficiados por comutações anteriores até 25/12/2023)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o paciente já foi agraciado anteriormente com comutações de pena e o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação para quem obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; tal entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se