REsp 2177415 - DECISAO

REsp 2177415 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à data estipulada no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o recorrente não havia cumprido a fração objetiva exigida (2/3 da pena pelo crime impeditivo e 1/5 da pena pelo crime não impeditivo), não sendo possível computar tempo de pena de outro delito como 'crédito' para suprir o requisito, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte e pela orientação do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Cumprimento De Fração De Pena, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Presidencial Cumprimento De Fração De Pena Crimes Impeditivos Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

DIEGO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 3º e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao requisito objetivo para concessão de comutação
  2. 2 se o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo pode ser calculado considerando tempo cumprido por outro delito (crédito de pena)
  3. 3 se, à data fixada no decreto, o recorrente havia cumprido as frações exigidas para a comutação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à data estipulada no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o recorrente não havia cumprido a fração objetiva exigida (2/3 da pena pelo crime impeditivo e 1/5 da pena pelo crime não impeditivo), não sendo possível computar tempo de pena de outro delito como 'crédito' para suprir o requisito, entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte e pela orientação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.