HC 966460 - DECISAO

HC 966460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, concluindo que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (hediondo), de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA TAVARES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Do Decreto, Habeas Corpus, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Natalino Requisitos Objetivos Do Decreto Habeas Corpus Crime Hediondo

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA TAVARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 caráter impeditivo dos crimes hediondos e exigência do cumprimento de fração de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, concluindo que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (hediondo), de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.