HC 953503 - DECISAO

HC 953503 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, além do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; ademais, o reconhecimento de falta disciplinar grave, homologado em audiência de justificação e ocorrido no período de doze meses anterior à publicação do decreto presidencial, impede a concessão da comutação prevista no Decreto n. 11.846/23.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/23, Audiência De Justificação, Conversão De Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave +3 more

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Parties

RENAN DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o reconhecimento de falta disciplinar grave impede a concessão de comutação de pena prevista em decreto presidencial
  3. 3 interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/23

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, além do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; ademais, o reconhecimento de falta disciplinar grave, homologado em audiência de justificação e ocorrido no período de doze meses anterior à publicação do decreto presidencial, impede a concessão da comutação prevista no Decreto n. 11.846/23.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.