HC 939806 - DECISAO

HC 939806 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 diante da ausência do requisito objetivo: até 25/12/2023 o paciente havia cumprido apenas 41% da pena correspondente ao crime impeditivo, sendo necessário o cumprimento de, no mínimo, 2/3, conforme art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e o SEEU deve ser utilizado para aferir tal cumprimento.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial 11.846/2023, Crime Impeditivo, SEEU, Cálculo Da Pena, Concursos De Crimes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial 11.846/2023 Crime Impeditivo SEEU +2 more

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Parties

RODRIGO GONÇALVES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 verificação do preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação conforme art. 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023
  2. 2 uso do sistema SEEU como base para cálculo da fração da pena cumprida
  3. 3 compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 diante da ausência do requisito objetivo: até 25/12/2023 o paciente havia cumprido apenas 41% da pena correspondente ao crime impeditivo, sendo necessário o cumprimento de, no mínimo, 2/3, conforme art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e o SEEU deve ser utilizado para aferir tal cumprimento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.