HC 951533 - DECISAO

HC 951533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de tese já analisada em writ anterior (identidade de partes, objeto e causa petendi), e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o manejo do habeas corpus subsidiariamente; além disso, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão do benefício a quem já foi agraciado por comutações anteriores, fundamento seguido pelo acórdão impugnado.

Parties
Paciente: DEVANILDO FERNANDES DE QUADRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Coisa Julgada, Reiteração De Tese, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Coisa Julgada Reiteração De Tese Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVANILDO FERNANDES DE QUADRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação de comutações anteriores
  3. 3 identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência/coisa julgada) como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de tese já analisada em writ anterior (identidade de partes, objeto e causa petendi), e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o manejo do habeas corpus subsidiariamente; além disso, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão do benefício a quem já foi agraciado por comutações anteriores, fundamento seguido pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Habeas corpus não conhecido