HC 969583 - DECISAO

HC 969583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito em razão da intempestividade do agravo em execução, limitando-se a declarar a preclusão do direito recursal; não se constata, à vista da documentação dos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, de modo que não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Intempestividade, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Intempestividade Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Preclusão

Case Brief

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Parties

EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  2. 2 intempestividade do agravo em execução e preclusão do direito recursal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus e exigência de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito em razão da intempestividade do agravo em execução, limitando-se a declarar a preclusão do direito recursal; não se constata, à vista da documentação dos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, de modo que não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.