HC 931297 - ACORDAO

HC 931297 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou ter cumprido a fração objetiva de 1/5 da pena até 25/12/2023, requisito expresso do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e os cálculos oficiais indicaram que tal fração só será atingida em data posterior (12/10/2024), de modo que a comutação não é devida.

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

ALEX VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de 1/5 da pena até 25/12/2023 para fins de comutação
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e análise dos cálculos de cumprimento de pena
  3. 3 Consideração de remição, interrupções, novas condenações, unificações e soma de penas no cálculo temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou ter cumprido a fração objetiva de 1/5 da pena até 25/12/2023, requisito expresso do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e os cálculos oficiais indicaram que tal fração só será atingida em data posterior (12/10/2024), de modo que a comutação não é devida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiram a comutação de pena