HC 942771 - DECISAO

HC 942771 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio (logo, não conhecido), quando examinado não revelou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; constatou-se que o paciente já foi beneficiado por comutação concedida por decreto anterior, circunstância expressamente vedada pelo art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, inexistindo direito à nova comutação, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RAPHAEL LOURENCO ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Parcial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Presidencial, Requisitos Objetivos Para Comutação, Interpretação De Decretos Presidenciais
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Parties

RAPHAEL LOURENCO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º e do §2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 possibilidade de conceder comutação de pena a beneficiados por decretos anteriores
  3. 3 competência privativa do Presidente da República para definir hipóteses e requisitos de comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio (logo, não conhecido), quando examinado não revelou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; constatou-se que o paciente já foi beneficiado por comutação concedida por decreto anterior, circunstância expressamente vedada pelo art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, inexistindo direito à nova comutação, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.