HC 941954 - DECISAO

HC 941954 - DECISAO

Considerando o art. 111 da LEP e o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, as penas devem ser unificadas para fins de comutação e o tempo cumprido deve ser considerado em conjunto; por isso o Juízo da execução deverá reapreciar o pedido de comutação considerando cumpridos 2/3 das penas impostas aos crimes impeditivos, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar essa reapreciação.

Parties
Paciente: CLEOMAR DE JESUS ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação, considerando cumpridos 2/3 das penas impostas aos crimes impeditivos.
Legal Topics
Comutação De Pena, Soma/unificação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Cálculo Pelo SEEU, Falta Grave E Interrupção De Prazo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Soma/unificação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Cálculo Pelo SEEU Falta Grave E Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

CLEOMAR DE JESUS ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023 deve ser calculado considerando a pena unificada ou individualmente por condenação
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação na execução anula ou zera o tempo anteriormente computado para fins de comutação
  3. 3 Interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 em conjunção com o art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Considerando o art. 111 da LEP e o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, as penas devem ser unificadas para fins de comutação e o tempo cumprido deve ser considerado em conjunto; por isso o Juízo da execução deverá reapreciar o pedido de comutação considerando cumpridos 2/3 das penas impostas aos crimes impeditivos, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar essa reapreciação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação, considerando cumpridos 2/3 das penas impostas aos crimes impeditivos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação da pena, considerando cumpridos 2/3 das penas impostas aos crimes impeditivos.