HC 948387 - DECISAO

HC 948387 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal, diante da vedação expressa contida no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento respaldado por precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DENIS VARGA BONNE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Interpretação Literal E Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Interpretação Literal E Restritiva De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DENIS VARGA BONNE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 permite a concessão de nova comutação de pena a reeducandos já beneficiados por decretos presidenciais anteriores
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal, diante da vedação expressa contida no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento respaldado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus