HC 960719 - DECISAO

HC 960719 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a comutação de pena, independentemente de eventual homologação judicial ocorrer antes ou depois do prazo; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial 9.246/2017, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Grave Decreto Presidencial 9.246/2017 Habeas Corpus

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Parties

CLEITON CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime apurada em ação penal e com sentença condenatória antes da publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 impede a comutação de pena sem homologação judicial em audiência de justificação
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário diante da matéria discutida

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a comutação de pena, independentemente de eventual homologação judicial ocorrer antes ou depois do prazo; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.