HC 925113 - DECISAO

HC 925113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois os requisitos objetivos para comutação previstos no Decreto 11.846/2023 não foram preenchidos, em especial porque não se pode computar tempo anterior à data do cometimento do crime impeditivo e o paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime de tráfico até a data do Decreto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; pedido de comutação indeferido mantido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto 11.846/2023, Habeas Corpus, Crime De Roubo, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto 11.846/2023 Habeas Corpus Crime De Roubo Tráfico De Drogas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo de Execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos para comutação de penas previstos no Decreto 11.846/2023
  3. 3 cômputo do tempo de cumprimento da pena entre crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois os requisitos objetivos para comutação previstos no Decreto 11.846/2023 não foram preenchidos, em especial porque não se pode computar tempo anterior à data do cometimento do crime impeditivo e o paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime de tráfico até a data do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; pedido de comutação indeferido mantido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Manter a decisão que indeferiu a comutação de penas.