HC 951540 - DECISAO

HC 951540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 expressamente veda a concessão da comutação a pessoas que tenham obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; esse entendimento, consolidado em precedentes do STJ, legitima a interpretação restritiva adotada pelo tribunal de origem e afasta a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: Jonathan Sampaio Dias; Ato Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Precedentes Do STJ
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Jonathan Sampaio Dias

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de comutação a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação a comutações sucessivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 expressamente veda a concessão da comutação a pessoas que tenham obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; esse entendimento, consolidado em precedentes do STJ, legitima a interpretação restritiva adotada pelo tribunal de origem e afasta a ilegalidade alegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se