HC 907330 - DECISAO

HC 907330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; no mérito, a comutação foi corretamente indeferida porque o art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017 veda a concessão do benefício aos que descumpriram as condições da prisão domiciliar independentemente de limitação temporal, de modo que a falta grave reconhecida em 2021 impede a comutação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 9.246/2017, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Nº 9.246/2017 Prisão Domiciliar Falta Grave +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 4º, inc. IV, do Decreto 9.246/2017 para impedir comutação de pena
  3. 3 alcance temporal do inciso I do art. 4º em relação ao inciso IV

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; no mérito, a comutação foi corretamente indeferida porque o art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017 veda a concessão do benefício aos que descumpriram as condições da prisão domiciliar independentemente de limitação temporal, de modo que a falta grave reconhecida em 2021 impede a comutação.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão de origem que indeferiu a comutação de pena com fundamento no art. 4º, IV, do Decreto nº 9.246/2017.
  • Publique-se.