HC 966811 - DECISAO

HC 966811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (não substitui recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, o acórdão impugnado está fundamentado na ausência de prova de cumprimento de dois terços da pena relativamente aos crimes hediondos, requisito previsto no Decreto n.º 11.846/2023, razão pela qual se manteve a decisão de indeferimento da comutação.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Decreto Presidencial, Crimes Hediondos, Requisitos Temporais
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Decreto Presidencial Crimes Hediondos Requisitos Temporais

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de nova comutação para apenado já beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 incidência de vedação por crimes hediondos e requisito de cumprimento de dois terços da pena relativa a esses crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (não substitui recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, o acórdão impugnado está fundamentado na ausência de prova de cumprimento de dois terços da pena relativamente aos crimes hediondos, requisito previsto no Decreto n.º 11.846/2023, razão pela qual se manteve a decisão de indeferimento da comutação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.