HC 954385 - DECISAO

HC 954385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, observando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, para fins de indulto e comutação, a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a vedação relativa a crimes hediondos aplica-se conforme o Decreto n. 11.846/2023, não sendo o remédio constitucional substitutivo do recurso cabível na espécie.

Parties
Paciente: MÁRCIO MATIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

MÁRCIO MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação da aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à comutação de penas e crimes hediondos
  3. 3 momento da aferição da natureza do crime (data da edição do decreto ou data do fato)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, observando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, para fins de indulto e comutação, a natureza do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a vedação relativa a crimes hediondos aplica-se conforme o Decreto n. 11.846/2023, não sendo o remédio constitucional substitutivo do recurso cabível na espécie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se