HC 929452 - DECISAO

HC 929452 - DECISAO

A comutação prevista no Decreto nº 11.846/2023 não alcança condenados por crimes hediondos; como o paciente foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, crime qualificado como hediondo nos termos da Lei nº 8.072/1990 e do art. 1º, I, do Decreto, a comutação foi corretamente indeferida, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe Guilherme Marcelo de Lima; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Coletivo, Crime Hediondo, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Decreto Nº 11.846/2023, Lei Nº 8.072/1990
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Coletivo Crime Hediondo Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo Decreto Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

Felipe Guilherme Marcelo de Lima

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da comutação de pena prevista no Decreto nº 11.846/2023 a condenados por crimes hediondos
  2. 2 se o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo configura crime hediondo e, assim, impede a concessão de comutação

Ratio Decidendi

A comutação prevista no Decreto nº 11.846/2023 não alcança condenados por crimes hediondos; como o paciente foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, crime qualificado como hediondo nos termos da Lei nº 8.072/1990 e do art. 1º, I, do Decreto, a comutação foi corretamente indeferida, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.