HC 909178 - DECISAO

HC 909178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos da execução registram descumprimento das condições do livramento condicional, hipótese que, nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017, impede a concessão da comutação de pena, não havendo previsão de limite temporal para tal descumprimento; ademais, a matéria é regulada por ato discricionário e normativo do chefe do Poder Executivo, que deve ser interpretado literalmente.

Parties
Paciente: MICHELLE JAQUELINE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 9.246/2017, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Requisitos Legais
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Parties

MICHELLE JAQUELINE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Possibilidade de comutação diante de descumprimento das condições do livramento condicional
  3. 3 Existência ou não de delimitação temporal para o descumprimento das condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos da execução registram descumprimento das condições do livramento condicional, hipótese que, nos termos do art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017, impede a concessão da comutação de pena, não havendo previsão de limite temporal para tal descumprimento; ademais, a matéria é regulada por ato discricionário e normativo do chefe do Poder Executivo, que deve ser interpretado literalmente.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se