HC 979263 - DECISAO

HC 979263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem, que cassou a comutação com fundamento no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, está em conformidade com a interpretação consolidada nesta Corte de que o art. 4º veda a concessão de nova comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores.

Parties
Paciente: RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decretos Presidenciais, Vedação De Comutação Sucessiva
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decretos Presidenciais Vedação De Comutação Sucessiva

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Parties

RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à possibilidade de nova comutação para apenados já agraciados por decretos anteriores
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem, que cassou a comutação com fundamento no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, está em conformidade com a interpretação consolidada nesta Corte de que o art. 4º veda a concessão de nova comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.