HC 979890 - DECISAO

HC 979890 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido. No exame do mérito, o acórdão do Tribunal de origem que revogou a comutação relativa à ação penal n. 0001966-78.2009.8.16.0028 foi mantido porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; como o paciente já havia sido beneficiado por Decreto anterior (Decreto 9.246/2017), a nova comutação é inviável e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGO PEREIRA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Duplicidade De Benefícios, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Duplicidade De Benefícios Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGO PEREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação por Decreto Presidencial a apenado que já foi beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido. No exame do mérito, o acórdão do Tribunal de origem que revogou a comutação relativa à ação penal n. 0001966-78.2009.8.16.0028 foi mantido porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão da comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; como o paciente já havia sido beneficiado por Decreto anterior (Decreto 9.246/2017), a nova comutação é inviável e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se