AREsp 2818569 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de comutação quanto aos delitos não impeditivos, afastando o entendimento de que a mera condenação por crime hediondo impede automaticamente a concessão da benesse quando preenchidos os demais requisitos previstos no Decreto 11.846/2023, devendo ser verificado o cumprimento dos requisitos objetivos, inclusive, quando aplicável, do prazo de 2/3 da pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial 11.846/2023, Crime Hediondo, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial 11.846/2023 Crime Hediondo +3 more

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Parties

ADRIANO FERREIRA GUEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 9 do Decreto 11.846/2023 em casos de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação relativamente a crimes não impeditivos
  3. 3 Possibilidade de concessão da comutação para penas referentes a crimes não impeditivos quando preenchidos os requisitos do decreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de comutação quanto aos delitos não impeditivos, afastando o entendimento de que a mera condenação por crime hediondo impede automaticamente a concessão da benesse quando preenchidos os demais requisitos previstos no Decreto 11.846/2023, devendo ser verificado o cumprimento dos requisitos objetivos, inclusive, quando aplicável, do prazo de 2/3 da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de comutação em relação aos delitos não impeditivos, verificando o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto 11.846/2023.
  • Intimem-se.