HC 980327 - DECISAO

HC 980327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada concomitantemente com a interposição de recurso próprio (AREsp em tramitação), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade segundo jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, indeferida a liminar e não conhecido o pedido.

Parties
Paciente: JAILTON MO URA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Recurso Próprio Em Tramitação
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAILTON MO URA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Recurso Próprio Em Tramitação

Legal Issues

  1. 1 cassação da comutação de pena concedida em primeiro grau
  2. 2 alcance e interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada concomitantemente com a interposição de recurso próprio (AREsp em tramitação), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade segundo jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, indeferida a liminar e não conhecido o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.